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Os Títulos de Crédito no Novo Código Civil
17:17 @ 14/08/2010
A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, que passou a vigorar em 11 de janeiro de 2003, instituiu o Novo Código Civil, o qual trouxe em seu bojo matérias do Direito Comercial, assim como os títulos de crédito e o “direito de empresa” [I].Todavia, a receptividade dessa fórmula legislativa, inspirada no Código Civilitaliano (Codice Civile de 1942) [II], não foi tão festejada por parte da doutrina. O legislador optou em uma tentativa de unificação do Direito Privado, ou seja, a junção de matéria comercial com a civilista. Dessa forma, o Código Comercial de 1850 (Lei nº 556) teve sua primeira parte revogada expressamente pela nova lei civil. Nesse aspecto, surge uma enorme discussão no cenário jurídico, questionandoa autonomia ou não do Direito Comercial em relação ao Direito Civil. Não obstante, pode-se dizer que a autonomia do Direito Comercial manteve-se inalterada, principalmente no que concerne aos títulos de crédito.  Nesse propósito, Wille Duarte Costa salienta: “Para tranqüilizar aqueles estudiosos dos títulos de crédito, que se assustaram com a notícia de que a unificação viria fazer com que oDireito Civil absorvesse o Direito Comercial, podemos dizer que a comissão elaboradora do Código não atingiu o objetivo que buscava. Praticamente, nada foi alterado em relação aos títulos de crédito regulados por leis especiais: letra de câmbio, notas promissórias, cheques, duplicatas, títulos rurais e outros continuam regulados por suas próprias e vigentes leis.[III]” (Grifo nosso). Não faz parte doobjetivo deste trabalho aprofundar o tema da discórdia entre os comercialistas e civilistas, qual seja, a unificação do Direito Privado, mas somente registrar a celeuma. Passa-se então a destacar os títulos de crédito em face das modificações dispostas no Novo Código Civil. Por sua vez, há de se mencionar que houve a inserção, no novo Ordenamento Civil, da possibilidade de criação de títulos decrédito inominados ou atípicos, “[...] uma categoria intermediária de documentação de direitos creditícios, a meio caminho entre os chamados – ‘créditos de direito não-cambiário’ – oriundos de negócios jurídicos celebrados por instrumento particular ou público – e os títulos de crédito típicos”[IV]. Ao que parece, o intuito do legislador foi de fixar os requisitos mínimos dos títulos de crédito, ouuma tentativa de construção de uma teoria geral dos títulos de crédito (embora a regulamentação permaneça por lei especial e cambiária), ou melhor, para os futuros títulos de crédito. Outro ponto disposto no novo Código Civil, em seu Título VIII, Capítulo I, nas Disposições Gerais dos Títulos de Crédito, é o art. 887, que reproduz quase de maneira absoluta a celebre definição de Cesare Vivante [V]em alusão aos títulos de crédito, da seguinte forma: “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente reproduz efeito quando preencha os requisitos da lei” [VI] (Grifo nosso). Não obstante o legislador tenha acrescido no final do artigo que o título apenas produz efeito quando preencha os requisitos da lei, com efeito, ele deixaclara a sua preocupação, segundo a qual os títulos de crédito devem preencher garantias mínimas e essenciais, assim tornando verdadeiramente eficaz a circulação. Conforme referido, as leis especiais permanecem como base  legislativa para os títulos de crédito próprios. Caso haja lacunas ou omissões, a lei cambial é fonte supletiva de consulta. Contudo, quando a lei especial ou a lei cambialimpossibilitem o preenchimento de tal lacuna ou omissão, tem-se como fonte subsidiária o Novo Código Civil. Nesse sentido, o art. 903 dispõe: “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código” [VII]. Esse é também o entendimento de Fabio Ulhoa Coelho: “O Código Civil de 2002 contém normas sobre os títulos de crédito (arts. 887 a 926) que se aplicam...
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