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ERRATA
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – VOLUME II

Tendo em vista as alterações do Edital nº 16, de 04/03/2009 - ESAF, esclarecemos a seguir aos candidatos que adquiriram o primeiro lote de apostilas elaborada de acordo com o Edital inicial de inscrições, quais tópicos deverão ser estudados e anexamos os tópicos que foram acrescentados no referido Edital.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DEDIREITO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL:

Administrativo:

1. Lei nº. 8.112/90: Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar 01
2. Ato Administrativo: conceito, elementos/requisitos, atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50
3. Poderes da Administração 57
4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Leinº. 9.784/99 71
5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90


LICITAÇÃO


Conceitos e Princípios

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentaçãode propostas para o oferecimento de bens e serviços.


A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.


A Lei nº 8.666 de 1993, aoregulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve sernecessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros:


# Princípio da Legalidade
Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas eprincípios em vigor.


# Princípio da Isonomia
Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.


# Princípio da Impessoalidade
Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dosprocedimentos da licitação.


# Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração.


# Princípio da Publicidade
Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelosadministradores em todas as fases da licitação.


# Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.


# Princípio do Julgamento Objetivo
Esse princípio significa que o administrador deve observarcritérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.



NOÇÕES GERAIS

• O Que é Licitar
A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de...
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