Matematica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3032 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DESPACHO Nº 18/2007

Assunto: Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso

Nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, aprovado pela Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, determino o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente Regulamento disciplina os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingressona Universidade da Beira Interior.

Artigo 2º Âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante genericamente designados por curso.

Artigo 3º Conceitos Os conceitos de «mudança de curso», de «transferência», de «reingresso», de «mesmo curso», de «créditos» e de«escala de classificação portuguesa» são os que estão definidos no artigo 3º do Regulamento aprovado na Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril.

Artigo 4º Limitações quantitativas 1 – O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2 – A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas. 3 – O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferênciaé fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, pelo Reitor da Universidade da Beira Interior.

4 – Apenas o número de vagas destinado à inscrição no 1º ano dos ciclos de estudo de licenciatura e dos ciclos de estudos integrados de mestrado, no 1º semestre lectivo, está sujeito às limitações quantitativas fixadas nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de Outubro,alterado pelos Decretos-Lei nºs 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio. 5 – As vagas aprovadas, são divulgadas através de edital a afixar na Universidade e publicadas no sítio www.academicos.ubi.pt. 6 – As vagas do curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime. 7 – As vagas eventualmente sobrantes do regime deacesso que não sejam utilizadas nos termos do nº 4 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março (por candidatos maiores de 23 anos), podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência. 8 – As vagas de mudança de curso e transferência para os semestres e anos curriculares seguintes ao estabelecido no nº 4 não estão sujeitas às limitações quantitativas referidas nomesmo. 9 – As vagas fixadas para o 1º ano, 1º semestre eventualmente sobrantes dos regimes de mudança de curso e transferência reverterão quando necessário para os semestres e anos curriculares seguintes ao estabelecido no nº 4. 10 – As vagas fixadas para o 2º ano curricular e seguinte(s) podem reverter de uns anos curriculares para os outros, excepto 1º ano, 1º semestre nos termos dos números 6. 11 -Aos estudantes do ensino superior que sejam praticantes em regime de alta competição, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, aplicam-se os regimes de mudança de curso e transferência sem quaisquer limitações quantitativas.

Artigo 5º Condição Gerais 1 - Podem requerer a mudança de curso ou a transferência: a) Os estudantes que estejam ou tenham estado inscritos ematriculados num curso superior de um estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;

b) Os estudantes que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham ou não concluído. 2 - Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estadomatriculados e inscritos na Universidade da Beira Interior no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido. 3—No caso de estudantes cuja matrícula tenha caducado por força do disposto no artigo 5º, nº 3, alínea b), da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, os mesmos só podem candidatar-se a qualquer destes regimes desde que decorridos os dois semestres relativos à prescrição.

Artigo 6º Incompatibilidades...
tracking img