Matematica

DESPACHO Nº 18/2007

Assunto: Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso

Nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, aprovado pela Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, determino o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente Regulamento disciplina os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso na Universidade da Beira Interior.

Artigo 2º Âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante genericamente designados por curso.

Artigo 3º Conceitos Os conceitos de «mudança de curso», de «transferência», de «reingresso», de «mesmo curso», de «créditos» e de «escala de classificação portuguesa» são os que estão definidos no artigo 3º do Regulamento aprovado na Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril.

Artigo 4º Limitações quantitativas 1 – O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2 – A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas. 3 – O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, pelo Reitor da Universidade da Beira Interior.

4 – Apenas o número de vagas destinado à inscrição no 1º ano dos ciclos de estudo de licenciatura e dos ciclos de estudos integrados de mestrado, no 1º semestre lectivo, está sujeito às limitações quantitativas fixadas nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei nºs 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio. 5 – As vagas aprovadas, são divulgadas através de edital a afixar na Universidade e publicadas no sítio www.academicos.ubi.pt. 6 – As vagas do curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime. 7 – As vagas eventualmente sobrantes do regime de