Marco antoniopoliticadireitoshumanos

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A Política Externa de Direitos Humanos
Marco Antônio Diniz Brandão* Ana Candida Perez**
1. O Brasil é o primeiro país a discursar na abertura das sessões anuais da Assembléia Geral das Nações Unidas, e neste pronunciamento de particular importância são enunciados princípios, objetivos e preocupações de nossa política externa. A primeira vez que o tema dos direitos humanos foi abordado nodiscurso brasileiro foi em 1977, na XXXII AGNU, pelo Chanceler Azeredo da Silveira, que anunciou o ingresso do Brasil no rol dos membros da Comissão de Direitos Humanos (CDH), com a finalidade declarada de "contribuir de maneira mais efetiva, no plano da normatividade internacional, para a promoção desses direitos".
2. A iniciativa correspondia ao projeto interno de abertura "lenta, segura e gradual"do governo Geisel em direção à redemocratização, e às aspirações de setores representativos da sociedade brasileira pela melhoria da situação dos direitos humanos no país. Do ponto de vista da diplomacia, o Brasil procurava superar os problemas decorrentes das críticas internacionais sobre violações de direitos através da participação ativa e construtiva no principal foro mundial de direitoshumanos. Desde então são traços característicos de nossa política externa de direitos humanos a interação entre as aspirações internas pelo contínuo aperfeiçoamento das garantias dos direitos e liberdades, a afirmação da nossa identidade democrática e da interdependência entre direitos humanos e democracia, e a promoção de uma nova inserção internacional do país, que responda aos desafioscontemporâneos, nos planos interno e externo.
3. Alguns anos depois do pronunciamento do Chanceler Silveira, a evolução política interna permitiu que o Presidente José Sarney afirmasse, em 1985, na abertura da XL sessão da Assembléia-Geral da ONU, que "O Brasil acaba de sair de uma longa noite. (...) Com orgulho e confiança, trago a esta Assembléia a decisão de aderir aos Pactos Internacionais das Nações Unidassobre Direitos Civis e Políticos, à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Com essas decisões, o povo brasileiro dá um passo na afirmação democrática do seu Estado e reitera, perante si mesmo e perante toda a Comunidade Internacional, o compromisso solene com os princípios da Carta da ONU e com apromoção da dignidade humana."
4. O processo de redemocratização foi coroado com a adoção da Constituição Federal de 1988, que afirmou que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. A Constituição fixoucomo primeiro objetivo da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e determinou que a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. A Constituição assegura o mais amplo e detalhado elenco de direitos e liberdades individuais, coletivos e sociais. O legislador conferiu ao cidadão as garantias contra o arbítrio e adiscriminação, assegurou os direitos civis e políticos, e reconheceu os direitos sociais à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância. Afirmou e protegeu os direitos da mulher, da criança, dos portadores de deficiência, e dos indígenas.
5. A Constituição fixou os dispositivos que garantem os direitos humanos como cláusulas pétreas,insusceptíveis de emendas restritivas, e previu que aos direitos e garantias nela expressos se somam todos aqueles decorrentes dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil. A intenção do legislador foi a de ampliar ao máximo o horizonte dos direitos, de tal forma que está também previsto que a interpretação da Carta nesse particular deve ser a mais progressista e abrangente, já que o elenco de...
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