Manual de transito

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Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor

Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir
INFRAÇÃO CTB
COMPET.

CÓDIGO DE ENQ.

AÇÃO DO PM

1.

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima.

Art. 162, inc. I

(E)

501-00

1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP(ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo).

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir.

Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregouo veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 506-10. Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 511-80, por infração ao art. 164. Em ambos os casos, além dainfração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) Por intermédio do Despacho nº PM3-029/02/00, de 10Abr00, o Comando adotou o posicionamento jurídico que considera o art. 32 da Lei das Contravenções Penais (Falta de habilitação) parcialmente revogado, de tal formaque não seria ele mais aplicável aos casos de condução de veículos automotores em vias terrestres. Assim, se a condução de veículo sem habilitação gerou perigo de dano, isto é, perigo concreto, palpável, terá ocorrido o crime do art. 309 do CTB, razão por que deverá ser lavrado Termo Circunstanciado ou BO/PM-TC, adotando-se as demais providências para registro do fato, conforme o local. Se, poroutro lado, não houve perigo de dano, haverá apenas a infração de trânsito, cabendo somente autuação e CRR para o CLA, sem o preenchimento de BO/PM-TC. 3) O crime do art. 309 do CTB é infração de menor potencial ofensivo, cujo processo é regido pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais), motivo por que não há prisão em flagrante do autor do fato, salvo se ele recusar-se a assinaro compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal (JECrim). Assim, devem ser adotadas as providências estabelecidas para a elaboração de Termo Circunstanciado (ou BO/PM-TC, conforme o local). 4) Embora não seja prevista a medida administrativa de remoção do veículo (o que entendemos tratar-se de falha legislativa), dela depende a penalidade de apreensão, motivo por que, ainda que haja umcondutor habilitado para retirá-lo, o veículo deve ser removido ao pátio, colocando-o à disposição da autoridade de trânsito, para atendimento ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 53/98. 5) A condução de ciclomotores sem possuir a Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC (ou CNH na categoria “A”, que a substitui) constitui infração de trânsito do art. 232 do CTB (item 38, pág. 60). 6)“Condutor de motocicleta, motoneta e triciclo motorizado com categoria distinta da “A” constitui outra infração (art. 162 inc III). Vide item 3. pág. 26.

INFRAÇÃO

CTB

COMPET.

CÓDIGO DE ENQ.

AÇÃO DO PM 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme o local), se tiver havido o crime do art. 307, ou do 309 ouainda do 310 do CTB (vide notas abaixo).

2.

Dirigir veículo com: Infração Gravíssima. CNH cassada Permissão para Dirigir cassada suspensão do direito de dirigir

Art. 162, inc. II

(E)

502-91 502-92 502-93

Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o...
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