MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB
FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB
COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ALAN FREITAS ALMEIDA

MANUAL DE CONTABILIDADE
APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP

BARREIRAS – BA
2014

ALAN FREITAS ALMEIDA

MANUAL DE CONTABILIDADE
APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP

Trabalho Bibliográfico apresentado ao Professor da Disciplina de Contabilidade Pública do Colegiado de Ciências Contábeis da Faculdade São Francisco de Barreiras-FASB, como requisito parcial para a obtenção de nota da Disciplina.

Orientador: Prof. Esp. Hamilton Andrade de Carvalho

BARREIRAS – BA

MANUAL DE CONTABILIDADE
APLICADA AO SETOR PÚBLICO - MCASP

A ciência contábil no País vem passando por significativas transformações rumo à tendência e aos padrões internacionais. O processo de melhora da contabilidade do setor público deve ser estudado de forma histórica e contextualizado com o oportuno processo de evolução das finanças públicas no País.

Um admirável marco na organização de uma administração financeira e contábil sólidas no País foi a partir da edição da lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Esta lei instituiu formidáveis regras para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no País, empregando o orçamento público como o mais importante ferramenta para atingir esse objetivo.

Assim, o orçamento público ganhou tanta importância com essa normas que para os registros contábeis e as demonstrações contábeis previstas por essa lei, que vigoram até hoje, propiciaram interpretações muito voltadas para os conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.
Em maio de 2000 foi publicada a Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabeleceu para toda a federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de