Manifestação da vontade, cidadania e violência institucional

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, CIDADANIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL:
USO E REPRESENTAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SEIO
DA SOCIEDADE BRASILEIRA, ENQUANTO TUTELADA POR UM ESTADO QUE SE
JULGA DEMOCRÁTICO DE DIREITOS

WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR

NITERÓI
2013

WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR

MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, CIDADANIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL:
USO E REPRESENTAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SEIO
DA SOCIEDADE BRASILEIRA, ENQUANTO TUTELADA POR UM ESTADO QUE SE
JULGA DEMOCRÁTICO DE DIREITOS

Análise teórica sobre uso e representação do direito à liberdade de expressão apresentada ao curso de
Segurança Pública da Universidade Federal
Fluminense como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Antropologia do Direito I sob a orientação da Professora Mestre Flavia Medeiros
Santos.

NITERÓI
2013

O julgamento do dia de hoje, vossas excelências, toma para si um cunho de importância não só atentando ao que anota o preâmbulo do Pacto de São José da Costa Rica, que visa a „reafirmar seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos essenciais do homem‟ 1; a importância desse julgamento no dia de hoje é que através da aplicação do direito, que esta Corte tem o competente hábito de realizar, a justiça seja feita e que assim sejam reparados os danos às vítimas por esta representação legal das vítimas.

***

Este talvez seja o início de alguma sustentação legal das vítimas que sofrem diuturnamente violação de direitos, tal qual o direito à liberdade de expressão, em um eventual julgamento diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), caso algum peticionário adquira a admissibilidade da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH), já que este é o pontapé inicial