Manifesta O Transfer Ncia De Preso Execu O Penal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE

EXECUÇÃO CRIMINAL nº:

, qualificada nos autos em epígrafe, presa e recolhida nas depedências do Presídido de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, representada por sua defensora nomeada a fls., requerer a unificação das penas e tranferência da sentenciada e de sua execução penal para a Comarca de pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Infere-se dos autos que a sentenciada encontra-se, também, com execução penal em curso na Comarca de, conforme atestado de pena anexo.
Nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal, quando instaurados processos diferentes e havendo sido prolatada sentença definitiva, a unidade dos processos se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, perante o Juízo da Execução. Assim também reza o artigo 111 da Lei de Execuções Penais que prevê a determinação do regime de cumprimento pelo resultado da soma ou unificação das penas.
Diante do caso em tela, impõe-se que seja realizada a unificação das penas da sentenciada a fim de determinar-se novo regime de cumprimento de pena e o marco inicial para o alcance dos futuros benefícios a que a sentenciada terá direito.
Conforme se extrai dos autos, já fora realizado pela própria sentenciada o pedido de tranferência da mesma para a Comarca de (termo de audiência a fls.), tendo em vista todo seu núcleo familiar encontrar-se em tal cidade, bem como alega ter lá o seu domicílio.
Ademais, através de cópia fidedigna da peça acusatória elaborada pelo IRMP presente nestes autos a fls., consta como local de residência e domícilio da sentenciada endereço na cidade de . Observe-se que todos os dados, tanto da execução penal quanto da ação penal, apontam como domicílio da mesma a referida cidade.
Salvo melhor juízo, resta mais que comprovado através da idoneidade dos procedimentos instaurados até o presente momento que a sentenciada de fato possui residência