Manel linguiças

Plano de Recuperação de Horas sobre a Unidade de Competência A

1. Estado democrático, é um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito. É um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

2. A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essênciais regidos pelo Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos de sobrania devem obedecer, estabelecendo as regras e organização do poder político.
A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político.
Em 1989 teve lugar a 2.ª Revisão Constitucional que deu maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações diretamente efetuadas após o 25 de Abril de 1974.
Em 2001 a Constituição foi, de novo, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição.
A 6.ª Revisão Constitucional, aprovada em 2004, aprofundou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente aumentando os poderes das respetivas Assembleias Legislativas e eliminando o cargo de “Ministro da República”, criando o de “Representante da República.

3. Presidente da República: Aníbal Cavaco Silva
Assembleia da República: Assunção Esteves
Governo:
Primeiro Ministro: Pedro Passos Coelho *
Vice Primeiro Ministro - Paulo Portas
Ministra de Estado e das Finanças - Maria Luisa Albuquerque
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros - Rui Machete
Ministro de Defesa Nacional - José Pedro Aguiar - Branco
Ministro