Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI).DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF.EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989.
O Mandado de Injunção, garantia constitucional utilizada como remédio à inércia legiferante do congresso nacional, há muito carece de uma apreciação diferente da usual que a tornara inócua. A visão não concretista adotada pelo STF vinha sendo alvo de severas críticas por parte de doutrinadores e operadores do direito. A decretação de mora do poder legislativo como resultado de incontáveis julgamentos em que o mesmo letargicamente sucumbe às demandas de nossa sociedade plural e heterogênea era uma prova inequívoca da necessidade de amadurecimento do nosso efervescente Estado Democrático de Direito.
Finalmente em 2007 o STF reconhece essa necessidade e interpreta de maneira inovadora o Direito de Greve do Servidor Público (Art. 37, Inciso VII – CF/88). A partir da nova visão, esse direito fundamental, ineficaz pela necessidade de lei complementar, ganha diferente normatividade igualando-se ao Direito de Greve dos Trabalhadores em Geral (Leis 7.701/1988 e 7.783/1989). Havendo, portanto, uma marcante flexibilização, trazendo à nossa jurisprudência um entendimento evoluído perante a inatividade legislativa. O Art. 37, Inciso VII da CF/88 estabelece: “O direito de Greve será exercido nos