Mandado de segurança

Lorena Honório da Silva
Karla Leite
Cássia Borin
Mariana Roncada
Sabrina Barone

ACORDÃO

MARINGÁ
2013

TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO
Pela teoria, o conteúdo da causa de pedir é formalizado pelo fato ou conjunto de fatos constitutivos do direito do autor.
Acordão 01:
Neste acórdão a apelação e o recurso adesivo não foram conhecidos pela primeira Turma do TRF 4 Região.
Quando da apelação, não se pode incluir matéria estranha ao feito e é necessário que a mesma seja protocolada no prazo legal (15 dias).
Visto o recurso adesivo acompanhar o recurso principal e este ter sido prejudicado, o recurso adesivo não foi analisado.
A teoria de substanciação, adotada pelo nosso sistema processual, deixa claro a importância dos fatos trazidos na inicial para que se compreenda a relação jurídica que embasa a pretensão. Importante também conhecer a consequência jurídica extraída da fundamentação jurídica.
Novos fundamentos legais não podem alterar a causa de pedir pois diferem dos fundamentos jurídicos e estes são base para a causa petendi (de pedir).
Assim foi extinto o feito com base no art. 267, V do CPC, onde o juiz extingue o processo por se tratar de coisa julgada.

PRINCIPIO DA DIALETICIDADE
O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente de indicar todas as razões de direito e de fato que dão base ao seu recurso.
Acordão 02:
O recurso em pedido, que tem em vista o recebimento/conhecimento dos recursos, que em seus fundamentos encontra- se insustentável, sabendo que não basta que somente exponha a sua insatisfação mas que também exponha esses motivos plausíveis. O recurso possui a ausência de regularidade formal, onde consiste da apresentação de todas as etapas do processo.
Portanto a intenção de apelação não é viável pela ausência e insatisfação de fundamentos apresentados.

PREPARO
A falta de preparo oportuno gera a sanção da deserção. Em atenção ao §4º do art. 515 do CPC, não se deve mais reconhecer a imediata deserção, pois a