Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

TÂNIA MARIA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº ..., inscrita sob o C.P.F nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., bairro ..., Guarani, MG, CEP.: ..., por seu signatário abaixo assinado, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
Com fundamento no art. 5º, LXIX, em face do Presidente da Comissão de Concursos, instituída pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qualificação,..., e o Estado de Minas Gerais pelos motivos que abaixo se seguem:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos previstos no art. 4º da Lei 1060/50, por ser a parte hipossuficiente (doc.1) não podendo arcar com as custa e despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e o de seus familiares;

II – DA LIMINAR
A gravidade do ato no indeferimento pode causar prejuízo substancial e irreparável à impetrante, devendo, portanto, ser concedida medida liminar com o fim de garantir o direito líquido e certo da mesma, uma vez que presentes os requisitos de fummus boni iuris e periculum in mora.

III – DOS FATOS E DO DIREITO
A impetrante realizou sua inscrição no concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o cargo de Cartórios e Serventuários.
Contudo teve injustamente a sua inscrição indeferida.
Ora Ex.ª, isto é um ato ABSURDO e ILEGAL, pois viola consideravelmente a Constituição Federal, no art. 5º, caput pela igualdade prevista, assim como o exercício livre da profissão, prevista no incisos XIII, do mesmo artigo.
Viola inclusive os princípios da administração pública, prevista no Art. 37, incisos I e II da Constituição Federal.
O posicionamento sobre o assunto inclusive encontra-se sumulado pelo STJ.

Súmula 266 – STJ - O diploma ou habilitação legal para o exercício