MANDADO DE SEGURANÇA ENTREGA CNH VIA POSTAL

URGENTISSIMO xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG xxxxxxxxx SESP-PR e CPF xxxxxxxxx, residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora signatria, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia interpor MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO LIMINAR Em face de ato do Diretor Geral do DETRAN-PR, Sr. xxxxxxx, que poder ser citado no endereo da Av. Victor Ferreira do Amaral, n. 2.940 Tarum CEP 82800-900 Curitiba PR, ou pelo cadastro judicial eletrnico de entes pblicos, se disponvel, com fundamento nos arts. 1 e 7 da Lei 12.016/09, pelas razes de fato e de Direito a seguir expostas DOS FATOS 1. O Impetrante condutor devidamente habilitado, conforme CNH n. xxxxxxxxx, expedida pela unidade do DETRAN-PR em Maring - PR. 2. Na data de 13.06.2014, foi notificado pela correspondncia anexa da instaurao de processo administrativo n. xxxxxxxxxxxx, de SUSPENSO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fundamento na Resoluo n. 182/2005 do CONTRAN, ao fundamento de que sua CNH acumulava somatrio de 22 (vinte e dois) pontos em decorrncia de diversas autuaes de infraes de trnsito cometidas no perodo de 12 meses anteriores a 24.10.2013. 3. A mesma correspondncia indicava 5 (cinco) Autos de Infrao que supostamente teriam sido cometidas pelo Impetrante, no perodo, informando data, local, incorrncia, natureza e pontos correspondentes tambm informando o prazo at 16.07.2014 para apresentao de defesa prvia no mencionado processo administrativo. 4. Exercendo seu regular direito de recurso, o Impetrante argumentou em manifestao tempestiva, devidamente protocolada, que as multas indicadas se referiam a dois veculos distintos o veculo xxxxxxxxxxx, placas xxxxxxxxxxx e o veculo xxxxxxxxxxxxx, placas xxxxxxxxxxx. 5. Que mesmo sendo ambos os veculos de propriedade do Impetrante, certo tambm que o veculo xxxxxxxxxxxx utilizado por outra pessoa, a saber, sua filha, que reside em Curitiba-PR, a quem o pai destinou o mesmo para auxiliar no