Mandado De Seguran A

MANDADO DE SEGURANÇA
1) Observações iniciais
a) trata-se de ação constitucional civil, que pode ser impetrado contra alguns atos jurisdicionais penais.
b) o MS em matéria penal somente será cabível se não houver outro recurso cabível (subsidiário portanto – se houver faltará interesse de agir, por ausência de condição da ação) ou quando outro recurso, embora cabível, puder de qualquer forma causar grave prejuízo à parte, de forma que o
MS será cabível para se atribuir efeito suspensivo ao recurso
(obviamente somente aqueles que não possuam tal efeito)
2) Legitimidade ativa:
- é aquele que teve o direito líquido e certo violado.
- diferentemente do HC é necessária a presença de advogado para representar a parte.
- MP tem legitimidade para impetrar MS, inclusive junto aos tribunais, hipótese em que se aplica a Súmula 701 do STF (o réu deverá ser citado1 como litisconsorte passivo (ao lado da autoridade coatora).

4) Legitimidade passiva:
- deve ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (não cabe contra ato particular).
- sempre que o MS for impetrado contra ato jurisdicional a autoridade coatora será o próprio JUÍZO.
5) Competência
- se impetrado contra ato judicial, será competente para apreciá-lo o tribunal que seria competente para julgar o recurso (se contra ato oriundo dos JECRIMs será dos Tribunais de Justiça e não das turmas recursais)
- Se administrativo será da autoridade judicial responsável pelo controle.
6) Prazo decadencial
- art. 23 da Lei 12.013/2009.
7) Procedimento
- pode ser impetrado, de acordo com a Lei n 9.800/99, por fax, email, telegrama etc.
- possível a concessão de liminar, desde que presentes seus requisitos
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autorizadores (fumus boni iures e periculum in mora).

- concedida ou não a liminar, a autoridade coatora será NOTIFICADA a apresentar informações e em seguida e no mesmo prazo, será citado o litisconsorte, que deverá apresentar CONTESTAÇÃO.
- ato contínuo, terá o MP o prazo de