MANDADO DE SEGURAN A

MANDADO DE SEGURANÇA: Não é recurso, pois não tem taatividade recursal. é uma ação mandamental, não serve para fins indenizatórios. Serve para gozar de direito liquido e certo, para que se tenha o exercício in natura do direito.
Competência: as mais variadas instâncias. Quem define é o status da autoridade coatora.
Pode ser usado como recurso, pois algumas decisões não admitem recurso, então o MS serve de sucedâneo recursal, como nos casos de decisão que converte Agravo retido em regimental ou decisões interlocutórias de juizados especiais.
Modalidade: Individual e coletivo. Se identifica pelo direito envolvido (se pertence a coletividade ou a direito indiv.) e o impetrante atua como substituo processual (partido politico, organização sindical, entidade de classe, MP) Não confundir aqui com litisconsórcio. Se age em nome próprio em favor de direito alheio.
MS preventivo: justo receio de sofrer lesão. MS repressivo: art. 1° posterior ac dano.
Requisitos: (são 04, inciso LXIX e no art. 1°) único requisito trazido pela lei é o prazo de 120 dias. A) direito liquido e certo, uma condição a propositura. B) não seja caso de habeas corpus ou habeas data. C) haja ilegalidade ou abuso de autoridade. D) prática por autoridade pública ou pessoa no exercício de uma função pública.
Explicação: a) as provas inquestionáveis deste direito alegado pelo impetrante que deverão ser liquidas e certas, pois em MS não se admite instrução probatória. Não as juntando, é caso de indeferimento liminar da inicial. Está acima até da prova inequívoca das alegações na tutela antecipada.Ajuizamento de MS sem as provas documentais, pois na urgência da lei anterior viu-se que alguns documentos estavam na posse de autoridade coatora, com a nova lei, basta alegar que tais documentos probatórios estão na mão da adm pública. Art 6°
_ b) é utilidade por exclusão. Não amparável por HC ou HD.
_c) ilegalidade ou abuso de poder. Não só os atos vinculados, mas os atos discricionários, também podem ser