mandado de seguran a coletivo

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

CONCEITO O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, a ser utilizado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, em defesa do interesse de seus membros
“CF art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.”

NATUREZA JURÍDICA
O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

OBJETO
O objeto do mandado de segurança é a anulação ou retificação do ato ou omissão da autoridade, que fira ou ameace direito líquido e certo.

REQUISITOS
São quatro requisitos identificadores do o mandado de segurança coletivo:
• ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; e, ainda, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercido de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições;
• ilegalidade ou abuso de poder;
• lesão ou ameaça de lesão;
• caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou