MANDADO DE SEGURAN A ASSIST NCIA PR ESCOLAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – DISTRIBUIÇÃO URGENTE – PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º, DA LEI N° 8.069/1990 - ECA

xxxxx, brasileiro, menor, nascido xxxx, contando xxxxx de idade, representado por sua mãe xxxxx, qualificação, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e nos termos da Lei n° 12.016/2009, artigo 1º e seguintes, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato administrativo da Sra. xxxxxx, Diretora da Creche Municipal “xxxx”, situada na Rua xxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. O impetrante, menor de um ano e sete meses de idade, integra família pobre. Por isso, precisa da rede pública de ensino para ter garantido seu direito à educação.

2. Por esse motivo, desde os primeiros meses de vida da criança, a mãe tem procurado a Creche Municipal “xxxx”, situada na xxxx, nesta cidade de xxxx, xxx, conveniada à Municipalidade, no intuito de obter uma vaga na creche, em período integral, para matrícula da criança, ora impetrante.

3. Entretanto, a busca pela vaga tem sido infrutífera. Por isso, a mãe do impetrante procurou o Conselho Tutelar de xxxxx, que, por sua vez, requisitou a vaga em referida Creche.

4. Não obstante, a resposta final da Creche ao Conselho Tutelar se deu no dia 11 de abril de 2013, através do Ofício n. xxx (anexo), nos seguintes termos: “Informamos que.

5. Pela negativa da vaga, a impetrante, por sua mãe, foi orientada pelo Conselho Tutelar a procurar a OAB, no intuito de que se constituísse advogado para busca da Tutela Jurisdicional ao caso.

6. Daí o interesse de agir da impetrante, na busca da tutela jurisdicional, através deste Mandado de Segurança, afim de obter uma vaga na Creche Municipal “xxxxx”, em período integral.

7. A criança impetrante não obteve o reconhecimento de paternidade.