Maioridade Penal

O país assistiu esta semana a uma cena estarrecedora, captada pela câmera de segurança de um prédio residencial em São Paulo e reproduzida pelas principais emissoras de televisão e pela internet: um jovem estudante chegava em casa quando foi abordado por um assaltante armado, que lhe roubou o celular e, sem qualquer reação da vítima, desferiu-lhe um tiro na cabeça. O menino morto chamava-se Victor Hugo Deppman, tinha 19 anos, estudava pela manhã e trabalhava como estagiário à tarde numa emissora de TV. O menino assassino tem 17 anos, seu nome não pode ser divulgado devido à mesma legislação que prevê como punição para seu delito, no máximo, três anos de internação. Crimes como esse, que infelizmente não são incomuns no país, reacendem a polêmica sobre a maioridade penal, fixada em 18 anos pela Constituição Federal, com reforço no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Antes de completar essa idade, os autores de atos infracionais (essa é a denominação recomendada pela lei para o crime, seja leve ou hediondo) só podem ser punidos com medidas socioeducativas _ e a mais rigorosa delas é a medida privativa de liberdade chamada internação.

O assunto comporta uma infinidade de interpretações, mas fica muito difícil de explicar para uma família enlutada e para os amigos da vítima por que o matador merece a proteção que ela não teve das autoridades e do poder público. Além disso, a cada dia fica mais evidente que jovens com mais de 16 anos possuem maturidade suficiente para responder por seus atos, do que é atestado o artigo 14 da Carta Constitucional ao assegurar o direito de voto a brasileiros com essa idade. Então, por que não revisar a idade penal no país?

As resistências são imensas. Tanto que mais de 20 propostas de emenda constitucional com esse propósito já foram apresentadas na Câmara e no Senado, nos últimos 20 anos, e nenhuma prosperou. Alegam os defensores da limitação atual que as causas da violência não serão suprimidas com uma