Maioriadade penal

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  • Publicado : 19 de maio de 2011
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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por tema a menoridade penal, com enfoque em direito constitucional.
A questão da liberdade da criança e do adolescente envolve uma problemática muito complexa, dada a sua posição jurídica no seio da família e da escola e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O aumento da criminalidade provoca crescente preocupação entre os brasileiros. Amídia reverbera amplamente, sobretudo com enfoques sensacionalistas, diversos fatos que ampliam a percepção da população acerca
da dita “onda de violência e criminalidade”, gerando grande clamor público e ensejando uma série de indagações e discussões visando solucionar tal problemática.
Ante a divulgação de crimes cometidos com a participação de menores, sendo eles os mais ressaltados durante aexposição da mídia e os debates da sociedade em geral, surge milagrosamente a solução: reduzir a maioridade penal.
Certo é que tramitam, no Congresso Nacional, há muito tempo, diversos projetos de emenda constitucional e substitutivos visando à redução da idade penal, uma vez que a culpa pelo aumento da violência e criminalidade vem sendo, injustamente, lançada sobre os ombros dos adolescentes doPaís.
A redução da maioridade penal, entretanto, não deve ser discutida sob clima de forte emoção, já que, toda vez que ocorre um crime de grande repercussão, surgem discussões sobre o aumento de penas e redução da idade penal.
A sociedade e o governo, que deveriam objetivar a solução real para esses problemas, acomodam-se com uma solução “mágica” e instantânea, que promete a solução para diminuiros níveis de violência, mas, na realidade, apenas piora a realidade vivenciada, mostrando-se como de fato é, uma alternativa equivocada e falaciosa.
Nesse diapasão, esse trabalho tem o fulcro de abordar a problemática relacionada à redução da maioridade penal no Brasil com ponderação e cautela, apresentando, por isso, pontos que estão em dissonância com o discurso da mídia sensacionalista.Ademais, refutam-se os argumentos daqueles que defendem a redução como forma de conter a criminalidade e propõe-se algumas medidas passíveis de adoção, em conformidade com as normas inerentes ao nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, compatíveis com a constituição brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, a “Constituição Cidadã”, em respeito ao princípio da supremacia constitucional.
Para que otema seja abordado será feita uma pesquisa bibliográfica, como também uma pesquisa documental na jurisprudência e, principalmente, na Constituição e na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando fundamentos que venham sustentar nosso trabalho.

1 – DA INIMPUTABILIDADE PENAL E SEU CONTORNO PECULIAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1.1 – O Artigo 228 da Constituição Federal

O artigo 228da Constituição Federal preceitua que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia basilar do paradigma da proteção integral em matéria criminal, constituindo-se na sua inimputabilidade penal.
O sistema especialde proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, está contido nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também os direitos da personalidade infanto-juvenil, quer por seu vínculo íntimo com o aspecto da liberdade, bem como por estarem em estreita conexão com a construção das potencialidades do serhumano adulto. Os contornos desse sistema de proteção integral às crianças e adolescentes são delimitados pelo direito e representam garantias especiais.
Cuida-se, então, que os dois dispositivos acima citados estão ligados no texto constitucional, pois são eles que comandam a base deste sistema de especial proteção, o qual pode-se considerar, em sentido lato, como “protetor”, uma vez que...
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