Maconha recreativa

Maconha recreativa
Traficante confesso foi absolvido por um juiz de Brasília que considerou a maconha uma droga recreativa e que não poderia figurar na classificação das substâncias proibidas. Fez ver também que “soa incoerente outras substâncias, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para empresários, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como THC (substância da maconha), são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada”.[1]
O Direito Penal não pode se afastar da realidade social. Deve avaliar o fato criminoso no seu aspecto normativo, sem abandonar as necessidades e valorações, para que possa cumprir com os objetivos de combater a criminalidade com sucesso. Assim, quando for o caso e houver margem para tanto, permite-se uma interpretação mais extensiva da regra penal, porém sem se afastar do centro de gravidade delimitado pelo tipo penal. Isto porque o sistema determina a observância ao princípio da legalidade com a consequente persecução penal quando ocorrer colidência de conduta com uma regra proibitiva penal.
Respeita-se o posicionamento do magistrado ao fazer referência a outras substâncias que, também nocivas, gozam de circulação livre no mercado, com consumidores de todas as faixas etárias. Também é público que o Uruguai, considerado pela revista The Economist como “país do ano”, introduziu a legalização e regulamentação da produção, venda e consumo de maconha. Porém, a lei penal brasileira não permite tamanha flexibilização, no sentido de descaracterizar o caráter ilícito de um fato descrito como criminoso, ou como propôs Roxin, afastar a incidência concreta da norma. Juízos de diagnósticos ou de prognósticos têm assento somente quando se tratar de lege ferenda.
Montesquieu, com a autoridade que lhe é peculiar, já falava que os juízes não podem ser somente a boca que pronuncia as palavras da lei, pois se