Macetes de direito constitucional

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Direito Internacional Humanitário Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática reunida de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º. Portugal: Assinatura: 7 de Outubro de 1998; Em Abril de 2001, a Assembleia da República assumiupoderes de revisão extraordinária da Constituição, através da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 27/2001, de 4 de Abril , publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 80/2001 e justificada pela "necessidade de, com carácter urgente, arredar os obstáculos que a Constituição da República Portuguesa na sua versão em vigor, opõe à aprovação, pela Assembleia da República, doTratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional. Complementarmente, no reconhecimento da jurisdição desse Tribunal, instrumento de combate a nível supranacional dos crimes mais graves que afectam a Humanidade, num quadro de reforço da tutela internacional dos Direitos do Homem" (preâmbulo do projecto de resolução, n.º 130/VIII ). O Decreto Constitucional n.º 1/VIII (Quinta revisãoconstitucional) foi aprovado no Parlamento a 4 de Outubro de 2001, tendo a Lei Constitucional sido publicada a 12 de Dezembro de 2001 (Lei Constitucional n.º 1/2001 ); O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da RepúblicaI-A, n.º 15, de 18.01.2002; Depósito do instrumento de ratificação: 5 de Fevereiro de 2002 (Aviso nº 20/2002, de 14 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 62) - Portugal foi o 51º Estado a ratificar o Estatuto.No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou as seguintes declarações:"Portugal manifesta a suaintenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no nº1 do artigo 5º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna.Portugal declara, nos termos e para os efeitos do nº2 do artigo 87º do Estatuto, que os pedidos de cooperação e os documentoscomprovativos que os instruam devem ser redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de uma tradução nesta língua". Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de 2002   Estados parte: (informação disponível no website do Comité Internacional da Cruz Vermelha) Preâmbulo Os Estados Partes no presente Estatuto:Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e deque as suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o facto de este delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante;Tendo presente que, no decurso deste século, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da Humanidade;Reconhecendo que crimes de uma tal gravidadeconstituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade;Afirmando que os crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efectivamente assegurada através da adopção de medidas a nível nacional e do reforço da cooperação internacional;Decididos a pôr fim à impunidade dos autores desses crimes e acontribuir assim para a prevenção de tais crimes;Relembrando que é dever de todo o Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais;Reafirmando os objectivos e princípios consignados na Carta das Nações Unidas e, em particular, que todos os Estados se devem abster de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência...
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