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DIREITO CIVIL II

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

01) O Pagamento pode ser considerado um ato-fato jurídico? Fundamente.
O pagamento não pode ser fato jurídico pois esses são acontecimentos naturais ou involuntários que produzem efeitos jurídicos. O pagamento é sim um ato jurídico, pois tem seus efeitos legalmente previstos em lei, não tem a parte liberdade de escolher tais efeitos. Ademais, não se pode olvidar que na ocorrência de ato-fato jurídico não é levada em consideração à vontade de praticar o ato, sendo assim, o efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta, ainda que tal conduta não tenha sido almejada pelo agente, como no caso da pessoa que acha, casualmente, um tesouro (art. 1.264, CC). Portanto, igualmente não poderia ser considerado ato-fato jurídico, pois quem paga, o faz procurando determinado efeito, qual seja, a quitação.

02) Por que o negócio jurídico é considerado a modalidade mais complexa dos atos jurídicos em sentido amplo? Justifique.
Negócio Jurídico é mais amplo complexo porque permite a obtenção de múltiplos efeitos não necessariamente previstos em lei – a manifestação de vontade tem finalidade negocial, ou seja, criar, modificar ou extinguir direito - por essa razão é necessária à vontade qualificada, sem vícios.

03) Maricléia, muito religiosa e preocupada com o seu futuro, vê um anúncio no jornal local no seguinte teor: “Vendem-se, terrenos no Céu” Últimas unidades. Preço imperdível, somente hoje, garanta também o seu.” Diante da proposta tentadora Maricléia, sem perda de tempo, se apressa em garantir o seu, retira todas as suas economias da caderneta de poupança e compra uma das unidades ofertadas. Sob a ótica do ordenamento jurídico vigente pergunta-se: o aludido negócio é válido? Justifique.

Não. No caso em tela há a ausência de um dos requisitos de validade de todo e qualquer negócio jurídico, qual seja, a impossibilidade física e jurídica (um terreno no céu). Assim, veja-se o que