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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho

EXPEDIENTE: TC- 000010.989.13-5
REPRESENTANTE: VIAÇÃO LIRA LTDA
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL DA CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 006/2012, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇOIABA DA SERRA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ ESCOLA RESIDENTES NA
ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO, COM MONITORES PARA
ACOMPANHAR OS ALUNOS EM TODAS AS VANS E ÔNIBUS.
ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB/SP 221.676), IVAN
HENRIQUE MORAES LIMA (OAB/SP 236.578) E OUTROS
Vistos.
1.

RELATÓRIO:

1.1
Trata-se de representação apresentado pela
VIAÇÃO LIRA LTDA. contra Edital da Concorrência Pública nº
006/2012 promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA
DA
SERRA, objetivando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de transporte de alunos do ensino fundamental e pré-escola residentes na zona rural e urbana do município, com monitores para acompanhar os alunos em todas as vans e ônibus.
A abertura da sessão pública está prevista para ocorrer no dia 15 de janeiro de 2013, às 10:00 hs.
1.2
Primeiramente, a contra o ato convocatório, diversos vícios e omissões:

Representante insurge-se alegando a ocorrência de

a ausência de especificação da frota adaptada exigida no item 4.14 do Edital, de modo que os licitantes não conseguem calcular a quantia de carros adaptados necessária; b. ausência de dados sobre o número de alunos a serem transportados e o número de veículos a operarem por período, o que também dificulta a formulação de propostas, o que resulta em obscuridade e
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Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho

contrariedade com as disposições do Edital e mesmo com o Código de Trânsito Brasileiro
quando