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1) A empresa “A” pode ser responsabilizada pelo não cumprimento do prazo de entrega contratado com a empresa “B? Justifique sua reposta e dê a fundamentação legal.

Resposta: Sim, ela pode ser responsabilizada pelo atraso, pois o serviço contratado não foi efetuado no prazo previsto em contrato, uma vez que a LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 descreve em seu artigo 7º capítulos I e II :
Art. 7o Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:
I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino;
II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.
2) Qual penalidade pode ser imposta à empresa “A” pelo dano causado à empresa “B”? Fundamente juridicamente.
Resposta: Ela será responsabilizada por dano ou avarias causadas a empresa “b” sendo responsabilizada por seu ato ou de terceiros como trata a LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 em seu artigos 10 e 11: Art. 10. O atraso ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro dos prazos constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.
Parágrafo único. Se as mercadorias não forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data estipulada, de conformidade com o disposto no caput deste artigo, o consignatário ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdidas.
Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.
§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.
§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste