livramento condicinal

Livramento Condicional

Campo Grande, 04 de Mio de 2014 - MS

Conceito
É uma antecipação provisória da liberdade do condenado, satisfeitos certos requisitos e mediante determinada condições.
Natureza jurídica
É uma forma de execução da pena privativa de liberdade. Trata-se de um direito público subjetivo do condenado de ter antecipada a sua liberdade provisiriamente, desde que preenchidos os requisitos legais.
Distinção com o sursis
No livramento condicional, o senteciado começa o cumprindoa pena privativa, obtendo, depois,o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certa condições; no sursis, a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certa condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta, o sursis suspende e o livramento a execução da pena privativa de liberdade. No livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde á pena imposta.
Requisitos
a qualidade da pena; deve ser privativa de liberdade; b quantidade da pena; deve ser igual ou superioa 2 anos; c reparação do dano salvo impossibilidade; assim, dispensa-se na hipótese de detento pobre, em estado de insolvencia. Não se presta ao preenchimento deste requisito a simple apresentação de certidão negativa de ação indenizatoria, a denotar inexistencia de ação indenizatória proposta pela vítima ou outrem para reparação do dano. Isto porque a iniciativa de reparação do dano é do sentenciado, a ele cade a satisfação do débito, não sendo suprida com a apresentação de certidão negativa. d cumprimento de parte da pena; mais de 1/3, desde que tenha bons antecedente e não seja reincidente em crime doloso; mais da metade, se reincidente em crime doloso; entre 1/3 a medate, se tiver maus antecedentes, mas não por qualque dos crimes previsto na Lei n. 8.072/90. De acordo com a Súmula 441 do STJ; ''A falta grave não interrompe o