LICITA O Responsabilidade da Pessoa Jur dica

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LICITAÇÃO
Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Niterói
2015
1 - Responsabilidade das Pessoas Jurídicas pela prática de atos danosos contra a Administração Pública

1.1 Introdução

A Lei das responsabilidades das pessoas jurídicas diante de atos danosos, prejudiciais na administração pública tem sido um assunto muito abordado nos últimos tempos, devido a constante explosão de fraudes, atos ilícitos e roubos envolvendo órgão públicos e entidades privadas , como por exemplo o caso da Petrobras tão abordado na mídia atualmente. Neste trabalho teremos como foco abordar as leis que tratam dessa problemática, principalmente a lei 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira bem como suas repercussões, penalidades, sanções, restrições e entre outros.

1.1 Delação Premiada

É um benefício legal concedido a um criminoso delator que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.
A delação premiada pode beneficiar o acusado com:

Diminuição da pena de 1/3 a 2/3;

Cumprimento da pena em regime semi-aberto;

Extinção da pena;

Perdão judicial.

A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informações prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente