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7. LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO DE SURDOS
A representação da diferença não deve ser
lida apressadamente como o reflexo de traços
culturais ... estabelecidos, inscritos na lápide
fixa da tradição.
Homi k. Bhabha
O fato de que o surdo é um sujeito que produz cultura baseada na
experiência visual requer uma educação fundamentada nesta sua diferença
cultural. Com isto a Constituição que assegura odireito a diferentes expressões
culturais no povo brasileiro, faz antever a necessidade de serem respeitados os
direitos culturais dos surdos. Para tanto já há uma série de legislações em
relação à educação do surdo, bem como em outros espaços sociais onde o
surdo interage adquirindo o conhecimento, garantindo sua fundamentação
cultural,. Na sociedade brasileira a legislação sobre os surdos épresente e de
forma abundante. Isto faz antever a presença de uma serie complexa de
legislações que não são para a exclusão, a captura, mas para o pleno direito à
diferença. Estas legislações estabelecem alguns fatos obrigatórios por exemplo
a educação especial, a educação inclusiva que, mesmo não garantindo o
acesso à cultura surda, garantem o direito à educação. Mas também há
legislaçãoque estabelece o momento de uso pleno do direito cultural de
acordo, seja ela Constituição Brasileira, seja com as demais leis educacionais.
O último decreto governamental 5.626 de 22 de dezembro de 20005
trouxe importantes inovações para a fundamentação da educação de surdos. Inclusive identifica os surdos como aqueles que interagem com o mundo por
meio de experiências visuais, manifestandosua cultura principalmente pelo uso
da língua de sinais.
Paralelamente a esta legislação surge um contraste marcante onde
alguns conflitos se situam em diferentes contextos teóricos como a educação
especial que acompanha a teoria moderna; o bilingüismo fruto da teoria critica
e o uso de língua de sinais e cultura surda fruto da teoria cultural em educação
de surdos. Não obstante as diferentesconcepções que levam a avanços ou
recuos, os surdos brasileiros estamos bem protegidos por leis que servem de
fundamentos a educação.
Há ainda algumas legislações controversas à cultura surda, como por
exemplo: educar a audição, esta contestada pratica de responsabilidade da
área da saúde e não da educação, mesmo esteja longe de atender ao legado
cultural e que mais se serve para ointercultural surdo também é protegida por
lei.
VOCE SABIA QUE...
Rômulo, o fundador de Roma, por volta de 753 a.C. decretou que
todos os surdos recém-nascidos e crianças até aos três anos de idade
teriam de ser inseminadas, porque eram um peso e problema para o
Estado?.(RADUTZKY, 1992)
7.1 Caminhada da legislação em educação de surdos:
A atual fundamentação da educação dos surdos na legislaçãoteve uma
caminhada longa e suas possibilidades enunciativas foram mudando ao longo
dos anos. À medida que se descobria a cultura surda e por esta a língua de sinais a legislação foi-se ampliando. A importância da educação de surdos foi
sentida antes de 1961, um ano depois que Stokoe com sua pesquisa defendeu
a língua de sinais com status de língua. Neste ano, a primeira Lei de Diretrizes
eBases da Educação Nacional já estava legislando a respeito com dois artigos
(88 e 89) referentes à educação dos excepcionais, garantindo, desta forma, o
direito à educação. Esta lei, no artigo 89, registra que o governo vai se
comprometer em ajudar as ONGS - organizações não-governamentais a
prestarem serviços educacionais aos deficientes e entre eles os surdos.
Na Constituição brasileira de1967 há alguns artigos assegurando aos
surdos o direito de receber educação. Do mesmo modo a atual Constituição
datada de 1988, abre espaço a nossos direitos à educação diferenciada uma
vez que assegura nosso direito à diferença cultural. Segue o texto da
constituição atual datada de 1998 onde um de seus artigos refere sobre a
cultura..
art. 215. o Estado garantirá a todos o pleno exercício...
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