Liberdades publicas normatizadas pela lei 10406/02

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AS LIBERDADES PÚBLICAS NORMATIZADAS
PELA LEI Nº 10.406/2002







Curso de Pós-Graduação Latu Senso
Direito Civil e do Consumidor
Turma Petrópolis (RJ)





Autores:


SUMÁRIO

1. Introdução
2. A tutela pública e privada dos direitos da personalidade no Brasil
3. Da Importância dos Direitos da Personalidade
4. Classificaçãodos Direitos da Personalidade

5. Conclusão


6. Bibliografia



1. Introdução
A palavra pessoa provém do latim per + sonare, que significa ressoar, fazer eco. Com efeito, persona era uma espécie de máscara que os antigos atores teatrais, em Roma, utilizavam durante a representação, a fim de que sua voz ou a da personagem fosse reconhecida. Amáscara, munida de lâminas de metal, fazia com que a voz do ator ressoasse cristalinamente nos vastos anfiteatros...
    Em grego, prosopa era tal máscara, logo importada pelos romanos, dotada, como vimos, de especial efeito acústico e, daí, o prefixo de superlatividade "per", apenso a "sonare", como em "permagnus", "perfectus", "perparvus" etc.
    Entretanto, há quem discorde disso tudo. No Archivfür Lateinische Lexicographie, Skutsch, confirmando o que dissera o especialista Deecke, em seus Etruskische Forschungen und Studien, afirma que a etimologia da palavra é a forma etrusca "phersu", que aparece em duas inscrições alusivas a pessoas mascaradas, encontradas na Aquiléia, inscrições essas registradas no quinto volume do monumental Codex Inscriptionum Latinarum, sob nº 1.130. 
    Aevolução do termo seria, então, a seguinte: "phersu" ou "perso" + "onis" (máscara), "personare" (mascarar) e "persona" (figura mascarada).
    Para outros, ainda, o termo provém da raiz indo-européia "perk" (envolver), que daria "compesco + cere" (de comparc + sco), em latim antigo "comperce".
    Com o tempo, a palavra "persona" passaria a designar o próprio papel representado pelo ator; e comocada pessoa representa um ou vários papéis nesta vida, o vocábulo passou a designar o próprio ser humano. Daí foi apenas um passo para a adoção, pela Sociologia moderna, de expressões como status e papel. Se, na Antigüidade, a máscara "prosopa" ou "persona" dava caráter, fisionomia ao ator, no cenário da vida real é a máscara jurídica da personalidade que dá ao homem a possibilidade jurídica depossuir direitos, fato que o caracteriza como pessoa.
    Ao contrário dos bens de qualquer ordem, o homem possui e não é possuído. Se, na linguagem filosófica e magistral de Boécio, pessoa é a substância indivisível de natureza racional, no plano jurídico "pessoa é o ente a que se atribuem direitos e deveres". É fácil constatar a certeza de tal definição.
    Se o direito objetivo é o conjuntode normas jurídicas que disciplinam a conduta humana e, paralelamente, estruturam a própria sociedade, o direito objetivo é a prerrogativa, a autorização que decorre do direito objetivo. Cada vez que empregamos a expressão "direito subjetivo", notamos o relevo que se dá ao sujeito (subjetivo), pois não há direito subjetivo sem que haja um sujeito que seja seu titular. Na linguagem jurídica,portanto, pessoa é sinônimo de sujeito de direitos
No dizer de Clóvis Beviláqua, pessoa natural "é o homem considerado como sujeito de direitos e obrigações". Ora, afirmar que o homem tem capacidade para ser titular de direitos implica concluir que ele tem personalidade. O que é personalidade? Ainda Clóvis Beviláqua a define como "a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercerdireitos e contrair obrigações".
    Outro eminente civilista, Silvio Rodrigues, faz um reparo a tal definição, ao advertir que "parece que melhor se conceituaria personalidade dizendo ser a aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações na ordem civil, pois, como se verá, a aptidão para adquirir direitos, que é comum a todos os homens, não se identifica com a aptidão para exercer direitos,...
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