Liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.

Autos de Prisão em Flagrante.

URGENTE (RÉU PRESO).

Processo nº

PRELIMINARMENTE

Requer que sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que o Requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo á própria subsistência.

Fulano de tal dos azois, já devidamente qualificado nos autos do Inquérito policial, que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no 34ª Distrito Policial à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com base no Art. 350 do Código de Processo Penal, requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. O Requerente se encontra preso em flagrante desde o dia 13 de outubro do corrente, na 34ª Delegacia de Polícia por prática de crime previsto no Art. 12 da Lei 10826, Estatuto do Desarmamento.

2. Da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo, conforme Art. 322 do Código de Processo Penal constata-se que a este crime é permitida a concessão de fiança para responder em liberdade pela Autoridade Policial senão vejamos: “A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes de infração cuja a pena privativa de liberdade não seja superior a 4(quatro) anos.” 3. O crime imputado ao indiciado tem como pena prevista detenção de 1(um) a 3 (três) anos e multa, portanto afiançável pela autoridade policial.

4. No entanto Exa., o REQUERENTE é POBRE, juntamente com a sua família, não reunindo condições financeira para arcar com o valor da fiança. 5. O art. 350 do Código de Processo Penal assim dispõe:
"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de