Liberdade provisoria

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Exmo. Juiz de Direito da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte/MG
Caráter de Urgência – Requerente Preso

Fukado de tal, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº XXXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XX cx2, Vila São Mateus - XXX CEP XXXX, através de seu procurado infra assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer LiberdadeProvisória, com fulcro nos arts. 321 e 350 do CPP e art. 5º inciso XLVI da CRFB/88 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. Conforme consta do Boletim de Ocorrência em anexo, peticionário, no dia 09 de março de 2013, por volta das 15h, foi preso em flagrante por ter cometido o delito disposto no art. 304 do Código Penal.

2. O peticionário, ao acompanhar seu filho para buscar seu veículoque havia sido arrombado, foi lhe solicitado um documento de identificação pelos policias militares que atendiam a ocorrência, o qual foi apresentado sua CNH.

3. Os policiais, em consulta realizada ao COPOM, constaram que o nome do Sr. XXXXX estava habilitado na categoria “AC”, e não na categoria “AE” conforme estava no documento apresentado.

4. Diante disso, os policiais conduziram opeticionário até a delegacia de Polícia Civil de Plantão Noroeste de lá, onde foi lavrado o Auto de prisão em flagrante pela autoridade policial e de lá, foi reconduzido para o CERESP São Cristovam onde se encontra preso.

Do Direito ao Livramento Condicional

5. O requerente, homem de 50 anos, é primário, não tem antecedentes criminais, como se vê em certidão em anexo, tem residência fixa, ocupaçãolícita, pai e arrimo de família, diante disso, fica nítido não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, para manter a prisão cautelar do mesmo.

6. Da mesma forma, o requerente é pessoa pacífica, não ameaçou qualquer testemunha, não procurou destruir qualquer vestígio do crime ou obstruir a ação da D. Autoridade Policial, nem existe nenhum indício sequer nesse sentido, o que bemdemonstra o seu firme propósito de não impedir a busca da verdade real. Desnecessária, por conseguinte, sua custódia para garantir o normal desenvolvimento da atividade instrutória que virá.

7. Por fim, também a aplicação da lei penal está garantida: o requerente tem residência fixa e ocupação lícita, conforme fazem prova os documentos ora juntados, quais sejam, a conta de luz em seu nome e a suacarteira de trabalho, demonstrando que está radicado no juízo da culpa e não pretende subtrair-se à aplicação da lei.

8. No mesmo entendimento, segue o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no HC 0952080-59.2012.8.13.0000, voto do i. Des. Fortuna Grion:
“EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA TENTADA - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRIMARIEDADE -PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - CABIMENTO. 01. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primário implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou àaplicação da lei penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória. 02. Cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a segregação processual do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.”.
“O paciente pretende, com o mandamus, lhe seja concedida liberdade provisória.
Penso razãoassistir ao ilustre impetrante.
Ora, nos termos do que dispõe o art. 310, parágrafo único, do digesto processual penal, o magistrado, verificando ausentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, concederá liberdade provisória ao processualmente preso.
Em que pese o aludido comando legal, o douto juiz a quo não cuidou de demonstrar, de forma inequívoca, o risco concreto que a...
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