Lesgislação

CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

FRANCILENE DO NASCIMENTO
JESSICA ALENCAR
BRUNO SILVA

FORTALEZA
2013

Legislação atual
Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023.
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário.
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego.
Lei nº 8.716, de 11 de outubro 1993 - Dispõe sobre a garantia do salário mínimo.
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Projetos de lei em andamento no Congresso Nacional
Licença-maternidade
PL-4489/2012, de Antônio Roberto (PV-MG)
» Garante à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho pela metade, a partir da 36ª semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.
PL-4028/2008, de Rita Camata (PMDB-ES)
» Prorroga licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade.
Férias
PL-569/1991, de Chico Vigilante (PT-DF)
» Assegura ao empregado o direito de escolher o período de férias.
PL-4113/2012, de Antonio Bulhões (PRB-SP)
» Concede direito aos pais ao período