Lesgilação

A legislação do Fundeb

A LEGISLAÇÃO DO FUNDEB
PAULO SENA

Doutorando pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília
Programa de Políticas Públicas e Gestão da Educação
Consultor Legislativo – Área de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados [e-mail] RESUMO
O artigo analisa a legislação referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em contraste com as normas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
Fundef. Identifica e discute: as características do novo fundo, que já integravam o fundo precedente; os aperfeiçoamentos em relação à legislação do Fundef e as opções técnicas distintas.
Aponta os aspectos problemáticos da nova legislação, como a aplicação indistinta dos recursos entre as etapas e modalidades de ensino e os tipos de estabelecimento, independentemente de seu peso para a captação dos recursos, bem como a inclusão das matrículas privadas da educação especial e das creches de forma permanente, para além, portanto, de um prazo de transição. Propõe que a participação da União no financiamento da educação retome o patamar de 1995, em termos de percentual de gastos por esfera federativa.
FINANCIAMENTOS DA EDUCAÇÃO – POLÍTICAS PÚBLICAS – LEGISLAÇÃO DO ENSINO

ABSTRACT
FUNDEB’S LEGISLATION. This paper analyses the legislation concerning the Fund for the
Maintenance and Development of Basic Education and Educational Professionals Valorization, contrasting it with that about the Fund for the Maintenance and Development of Fundamental
Education and Teacher Valorization. It identifies and discusses: the characteristics of the new
Fund that were already present in the previous one, the improvements acquired in contrast to
Fundef and the different technical choices. The study also indicate the problematic aspects of the new legislation, such as: a) the indistinct