Leis e incentivo

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Msc Profª Sandra Helena Pedroso Outubro/2012

Résumé
Mestre em Sistema de Gestão de Projetos com foco em Responsabilidade Social pela UFF e bacharel em Ciências Contábeis. Diretora do Ateliê de Cultura e do Instituto Pro3. Atuou como Coordenadora de Certificação da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro e Coordenadora de Fomento da Ancine. Nos últimos 32 anos exerceu diversasfunções na área cultural e cinematográfica. Atualmente atua como professora de Gestão Financeira na pós-graduação e no MBA de Produção Cultural da UCAM. E como consultora em Gestão de Projetos em diversas empresas. Coordenadora da ABCR-Rio e Diretora da ABCR.

• Histórico do financiamento das atividades culturais; • Aspectos legais de incentivo a cultura;

• Iniciativa privada e relação com oconsumidor na sociedade do conhecimento; • Formas de financiamento.

José Freitas Valle funda a Pinacoteca do Estado de São Paulo em 1906 e em 1912 tornou-se sócio-fundador da Sociedade de Cultura Artística, em São Paulo; em 1913, patrocinou a primeira exposição do pintor Lasar Segall no Brasil. De 1914 a 1924 promoveu o primeiro dos cinco ciclos de conferências de Villa Kyrial. Eleito para aAcademia Paulista de Letras em 1948. Nos EUA a política de incentivos iniciou em 1917, vigorou por 70 anos. Surgiram grandes fundações como a Ford, Rockfeller, Carnegie, entre outras. 1930 Assis Chateaubriand inicia as comunicações no Brasil, co-criador e fundador, em 1947, do Museu de Arte de São Paulo e em 1950 inicia a 1ª emissora de televisão a TV Tupi.

Entre os anos 40 e 50, osempresários Franco Zampari e Francisco Matarazzo Sobrinho criaram: o Museu de Arte Moderna de São Paulo, o Teatro Brasileiro de Comédia, a Cinemateca Brasileira e Cia. Cinematográfica Vera Cruz.

Nos anos 60 existia a Embrafilme para o setor do audiovisual que fomentava o cinema: antecipação da receita de bilheteria e aquisição de participação nas receitas do filme. Nas artes cênicas atrvés de apoiosdireto: FUNARTE e INACEN

1966 – INC; 1969 – EMBRAFILME; 1975 – Extingue INC amplia EMBRAFILME; 1987 – Criação do Fundo do Cinema Brasileiro (FCB), extinto em 1990.

Em 1986 surge a Lei Sarney (Lei nº 7.505/1986) que através da Secretaria de Cultura órgão ligado ao Ministério da Educação e Cultura autorizava os projetos que se inscreviam e atendiam aos requisitos da legislação a buscar asempresas privadas ou mistas que tinham Imposto de Renda a pagar a destinar 2% para os projetos culturais ou 10% para pessoa física. Em 1995 começa o estímulo à profissionalização da atividade de captação e produção cultural.

1990 – Lei Mendonça na Cidade de São Paulo. 1991 – Lei Rouanet. 1992 – Lei do ICMS no Estado Rio de Janeiro. 1993 – Lei do Audiovisual. 1995 – Secretaria de Apoio à Cultura.1997 – Lei Rouanet redefine teto de 5% do IR para 4%. 1999 – MP do 100% ganha força de Lei. 2000 – Criação da ANCINE.

Missão Constitucional
A Constituição Federal estabelece claramente, em seus artigos 215 e 216, a competência do Estado em relação à cultura.

Leis de Incentivo no Brasil
Leis Nacionais
1. Lei Rouanet nº 8.313/91 – Descontos no Imposto de Renda de Empresas (4% do valordevido) e Pessoas Físicas (6% do valor devido) sobre investimentos em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (30% ou 100% do valor investido no projeto); 2. Lei do Audiovisual nº 8.685/93 – Descontos no Imposto de Renda de empresas que realizarem investimentos no audiovisual.

Leis Estaduais Incentivos sobre Imposto de Circulação de Mercadorias Leis Municipais Incentivos sobreImposto Territorial Urbano e/ou Imposto Sobre Serviços

Lei Federal de Incentivo à Cultura

Legislação
 Constituição Federal – Art. 215
 Lei nº 8.313/1991  Decreto nº 1.494/1995;

 Decreto nº 5.761/2006;
 Decreto nº 6.170/2007;  Portaria Interministerial nº 127/2008;

 Portaria nº 219/1997;
 Portaria nº 34/2011;  Portaria nº 27/2010;

 Portaria nº 97/2010;
 Portaria nº...
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