Manual lei de incentivo

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MANUAL- LEI DE
INCENTIVO À CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO

APRESENTAÇÃO

No intuito de auxiliar aqueles que desejam conhecer a legislação e
as etapas que conduzem ao patrocínio de um projeto cultural
através da Lei Estadual de Incentivo do Estado do Rio de Janeiro,
publicamos este manual.
As instruções, na forma de passo a passo,pretendem facilitar o
entendimento das determinações legais, o preenchimento dos
formulários de inscrição de proponente e de projetos, e, ainda,
esclarecer os critérios e etapas de avaliação por que passam os
projetos.
Importante: este manual é um material informativo. Seu
conhecimento não substitui a necessária leitura da legislação em
vigor e dos editais de abertura de inscrições de projetos,que
contêm instruções normativas específicas e fundamentais para o
sucesso da inscrição do seu projeto.
A Superintendência da Lei de Incentivo
SEC-RJ

MANUAL DA LEI DE INCENTIVO A CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO

A LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para arealização de projetos
culturais.
Concede incentivo fiscal à empresa contribuinte de ICMS no Estado do Rio de
Janeiro que intensifique a produção cultural através do patrocínio de projetos
culturais aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC).
Fixa os limites percentuais mínimo e máximo para a renúncia fiscal.
Institui os percentuais de incentivo fiscal.
Dispõe sobre os percentuais debenefício fiscal e de recursos próprios do
patrocinador.
Regulamenta os procedimentos para apresentação de prestações de contas.

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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO

OBJETIVOS DA LEI DE INCENTIVO

Valorizar a cultura nacional e, em especial, a cultura fluminense, cons iderando
suasdiversas matrizes.
Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal .
Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e artísticas, e
seus respectivos criadores.
Contribuir para facilitar e ampliar o acesso da população à produção de bens
culturais.
Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística
fluminense.
Promover a preservaçãoe o uso sustentável do patrimônio cultural e histórico
fluminense.
Desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e os
arranjos produtivos do Estado.
Apoiar as atividades culturais de caráter inovador e/ou experimental.
Estimular a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de profissionais da
área cultural.
Fomentar a diversidade cultural.
Promover a difusão e avalorização das expressões culturais fluminenses, no
Brasil e no exterior.
Estimular ações com vistas a valorizar artistas, técnicos e estudiosos da cultura
brasileira.

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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO

QUEM PODE UTILIZAR A LEI DE INCENTIVO

PROPONENTE pessoa física domiciliadano Estado do Rio de Janeiro, com
efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela
realização do projeto a ser patrocinado.

PROPONENTE pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com
objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos,
diretamente responsável pela promoção e execução do projeto cultural a ser
patrocinado.PATROCINADOR - empresa contribuinte do ICMS no Estado do Rio de
Janeiro, que patrocina projetos culturais na forma da Lei nº 1.954, de 26 de
janeiro de 1992, e que se encontra em situação de regularidade fiscal com a
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (S EFAZ) e a Receita
Federal, e de regularidade com a SEC.

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