LEI SARBANES-OXLY (SOX)

LEI SARBANES-OXLY (SOX)
Quando e como surgiu?
A lei Sarbanes-Oxley surgiu em 30 de julho de 2002, motivada após sucessivos escândalos financeiros corporativos da época. Essa lei tem o objetivo de evitar esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores, garantindo a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.
Por que essa lei foi batizada com esse nome?
Foi batizada com sobrenomes dos seus criadores, dois congressistas: senador Paul Sarbanes (Democrata de Maryland) e pelo deputado Michael Oxley (Republicano de Ohio).
Tipo de empresa que é obrigada a cumprir essa lei.
As grandes empresas com operações financeiras no exterior. No Brasil, algumas empresas como Petrobras, TAM Airlines, Brasil Telecom, TIM, Vale S.A, Banco Bradesco, Grupo Pão de Açucar, entre outras seguem a lei Sarbanes-Oxley.
Penalidades que as empresas terão caso descumpra esses procedimentos.
Multa de até US$ 5 milhões e/ou prisão de até 20 anos, dependendo da gravidade da falha profissional, além de ampliar os prazos de reclusões para executivos envolvidos com fraudes.
Principais artigos da lei Sarbanes-Oxley pelas seguintes categorias:
PCAOB:
Artigo 101: Cria o Public Company Accounting Oversight Board.
Artigo 102: Trata da organização do PCAOB e de suas atribuições.
Artigo 103: Define regras e padrões de auditoria, controle de qualidade e independência.
Artigo 104: Determina que o PCAOB crie um programa permanente de inspeção nas empresas de auditoria registradas na SEC.
Artigo 109: Define o financiamento e taxas de funcionamento do PCAOB.
Independência do auditor:
Artigo 201: Define serviços que são proibidos para os auditores dentro das companhias que auditam.
Artigo 202: Determina a necessidade da aprovação prévia do comitê de auditoria