LEI prefeitura municipal de serra verde

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA VERDE GO

LEI Nº 003/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013

“Aprova a lei N° 003/2013”.

A Prefeita Municipal da Cidade de Serra Verde- Go aprova a seguinte lei:

Art. 1º - Vetado

§ 1° O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Universitário que deverá conter:

I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;

§ 2° O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.

I – ficando para esta a total responsabilidade com a manutenção e preservação do veículo;
II – pagamento do motorista e abastecimento do veículo;
III – fica também a terceirizada responsável por avisar aos alunos em caso de imprevistos, tanto com os horários quanto com a impossibilidade do transporte.

§ 3° Cada ônibus terá obrigatoriamente que ter um presidente e um vice-presidente escolhido em eleição entre os alunos, que ficarão responsáveis por questões internas do ônibus.

Art. 2º - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a universidade, situada no território municipal, sem nenhuma taxa a ser cobrada pelo mesmo.

I – estabelecido o horário para a ida à faculdade às 18:00hr e a volta para às 22:30hr;
II – e os pontos de encontro serão definidos mediante a lista de alunos inscritos.

Art. 3º - O auxílio será concedido mediante requerimento do interessado, que será instruído em processo administrativo para análise e despacho do Secretário Municipal de Educação.

Art. 4º - Vetado

Art. 5º - É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte universitário no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município em