lei orgânica municipal

ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DE SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES:

1) Quais são os principais direitos assegurados aos habitantes de seu município?
Art. 6º-A:
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
II - dignas condições de moradia;
V - ensino fundamental e educação infantil;
VI - acesso universal e igual à saúde;

2) Quais são os órgãos do Governo Municipal de seu município?
É dividida em administração direta e indireta, a administração direta compreende o Gabinete do Prefeito. Secretarias e demais órgãos auxiliares, como: a Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e Secretaria da Assistência Social.
A administração indireta, integrada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e outras entidades dotadas de personalidade jurídica, como a UNESPAR – FAFIPA, a SANEPAR e a COPEL.

3) Cite três das principais competências privativas de seu município.
Art. 2º - B:
I - elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
IX - elaborar os planos-diretores de desenvolvimento urbano, de saneamento básico e de proteção ambiental;
XIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

4) Cite três das principais competências comuns.
Art. 2º - A:
II - prover a tudo quanto concerne ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo o bem estar de seus habitantes;
III - estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
VIII - dispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, vedadas quaisquer práticas de tratamento cruel;

5) Cite três das principais competências suplementar.
Art. 2º – C:
§1º - O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.
§2º