Lei de proteção aos animais

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A FAUNA SILVESTRE
NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
ANELISE GREHS STIFELMAN
Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça
Especializada
da Comarca de Viamão - RS
1. Introdução:
Até a Lei 5.179, de 03.01.1967 (Lei de Proteção à Fauna), os delitos contra a fauna eram tratados como crimes contra a propriedade e os animais eram avaliados tão-somente com base em valores de mercado absolutamente dissociados da importância da fauna silvestre para a manutenção dos ecossistemas. No âmbito do direito civil, os animais eram considerados coisas sem dono e passíveis de apropriação a partir das modalidades de aquisição descritas nos arts.592 e 598 do Código Civil de 1916.
Somente após o advento da Lei de Proteção à Fauna, a fauna silvestre passou a ser considerada um bem de uso comum do povo, sob a titularidade imediata da União e não mais do caçador, como previa o art.595 do Código Civil de 1916.1
Nesse aspecto, cumpre salientar que o art. 1º da Lei 5.197/67 estabelece que os “animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.”
Contudo, o termo “propriedade do Estado” acima transcrito não significa a possibilidade de uso, gozo e disposição da fauna silvestre pelos entes públicos, apresentando-se simplesmente como manifestação do domínio público para fins de proteção dos animais silvestres.2
Na Constituição Federal de 1988, a fauna silvestre sequer foi incluída entre os bens da União (art.20, da Constituição Federal), motivo
1

FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza. 7ªed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.77.
2
COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro; BELLO FILHO, Ney de Barros; CASTRO e
COSTA, Flávio Dino de. Crimes e Infrações