Lei de habeas-corpus - inglaterra, 1679 contexto histórico e importância

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Lei de Habeas-Corpus - Inglaterra, 1679
Contexto histórico e importância


Inglaterra século XVII um período extremamente agitado politicamente, de intenso debate religioso e políticas radicais,que mergulharam a nação em uma sangrenta guerra civil (1642-1649) travada entre os que apoiavam o rei (Carlos I) e os que apoiavam o parlamento (que venceram a guerra). No pós guerra, liderados porOliver Cromwell deu-se início a Revolução Puritana (que atendia os interesses burgueses, e reprimia brutalmente qualquer oposição ao seu governo). Após a morte Cromwell, Carlos II (1660 – 1685) dafamília Stuart é proclamado rei com poderes limitados pelo parlamento (maciçamente protestante) que procurava limitar o poder real, prendendo opositores políticos sem submetê-los a processo criminalregular, o parlamento aprovou a lei do teste: todo o funcionário público deveria professar o anticatolicismo. Com a morte de Carlos II seu irmão, Jaime II (1685 – 1688) assume o governo. Este tomou medidasdrásticas, e quis restaurar o absolutismo, e o catolicismo, também punia os revoltosos com a negação do hábeas corpus. E foi neste contexto histórico que surgiram as Regras Processuais com grandeimportância, pois permitiram com maior eficácia o funcionamento da Lei de Habeas-Corpus (1679) que já existia como mandado judicial em caso de prisão arbitrária, na Inglaterra antes mesmo da Magna Carta(1215).
A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi "uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar", veio corrigir esse defeito, pois trouxe as regrasprocessuais que transformaram a lei do hábeas corpus em uma eficiente garantia processual, que é base na criação do direito, pois o mesmo não concede sua existência sem uma ação judicial própria parasua defesa. São essas garantias que geram o direito subjetivo.
Existem diferente linhas de pensamento quanto a ordem da empregabilidade dessas garantias processuais na criação do direito, que variam...
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