Lei das doze tabuas

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A Lei das Doze Tábuas
Você já deve ter ouvido falar na Lei Das Doze Tábuas.
Foram as primeiras leis escritas e que compuseram o Direito Romano - o direito que deu origem ao nosso atual sistema de normas jurídicas, o Common Law.
"A Lei das XII Tábuas é um monumento fundamental para o Direito que revela claramente uma legislação rude e bárbara, fortemente inspirada em legislações primitivas etalvez muito pouco diferente do direito vigente nos séculos anteriores." (Direito Civil Parte Geral - Silvio de Salvo Venosa)

Proposto pelo plebeu Terentílio, para que os plebeus, para os quais as leis eram executadas com severidade, pudessem conhecer a lei e nao fossem pegos de surpresa na sua execução.
"As Doze Tábuas não são uma compilação abrangente e sistemática de todo o direito da época(e, portanto, não formam códigos na acepção moderna do termo). São, antes, uma série de definições de diversos direitos privados e de procedimentos. Consideravam de conhecimento geral algumas instituições como a família e vários rituais para negócios formais." (A Lei das Doze Tábuas - Wikipédia)

As tábuas se perderam no tempo, mas, devido os esforços se alguns historiadores, através dereconstituições e fragmentos, podemos conhecer o conteúdo de algumas delas:
Tábua Primeira
DOS CHAMAMENTOS A JUÍZO

1. Se alguém é chamado a Juízo, compareça;
1. Se alguém é chamado a Juízo, compareça;
2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda;
3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre (segurar) o citado;
4. Se uma doença ou a velhice o impedede andar, o que o citou lhe forneça um cavalo;
5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto;
6. Se se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto;
7. O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador;
8. Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada;
9. Se não entram em acordo, que o pretor as ouçano comitium ou no forum e conheçam da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes;
10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o pretor decida a favor da que está presente;
11. O pôr-do-sol será o termo final da audiência.

Tábua Segunda
DOS JULGAMENTOS E DOS FURTOS
1. ...
2. Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa da partecontrária, anunciar a sua causa em altas vozes inju-riosas, para que ela se defenda;
3. Se alguém comete furto à noite e é morto em flagrante, o que matou não será punido;
4. Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia;
5. Se ainda não atingiu a puberdade, que sejafustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o dano;
6. Se o ladrão durante o dia defende-se com arma, que a vítima peça socorro em altas vozes e se, depois disso, mata o ladrão, que fique impune;
7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada é encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora furto manifesto;
8. Se alguém intenta ação por furto não manifesto, que oladrão seja condenado no dobro;
9. Se alguém, sem razão, cortou árvores de outrem, que seja condenado a indenizar à razão de 25 asses por árvore cortada;
10. Se transigiu com um furto, que a ação seja considerada extinta;
11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

Tábua Terceira
DOS DIREITOS DE CRÉDITO

1. Se o depositário, de má-fé, pratica alguma falta com relação aodepósito, que seja condenado em dobro;
2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo;
3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião;
4. Aquele que confessa dívida perante o magistrado ou é condenado terá 30 dias para pagar;
5. Esgotados os trinta dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à...
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