Lei constituicaonal angolana

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ei Constitucional de Angola
I – INTRODUÇÃO
Para a abordagem deste tema faz-se necessário em primeiro lugar algumas considerações sobre o que é a Constituição. Para já convém avançar com a sua definição. De acordo com o Dicionário da Língua Portuguesa 2008, da Porto Editora, entende-se por constituição, no sentido abordado neste trabalho, como sendo “o texto fundamental que regula os direitos egarantias dos cidadãos e a organização política de um Estado”.
Chamada também de Lei Fundamental, a Constituição é o documento a partir do qual se regem todas as instituições de um país, independentemente do seu sistema de governação. Isto quer dizer que todos os países, incluindo os mais déspotas têm um diploma, a partir do qual dependem todas os outros.
Na verdade, a Constituição é odocumento base de qualquer país, sendo que todos os restantes diplomas legais a ele se subordinam. Ou seja, caso se projecte, por exemplo, uma lei sobre as eleições, esta tem que estar em consonância com a lei fundamental do país, sob pena de, em caso de isso não acontecer, incorrer-se numa inconstitucionalidade.
A Constituição de um país é tão basilar que para a fiscalização da sua efectiva aplicação,os países possuem um Tribunal Constitucional ou uma instância similar para o efeito. No caso concreto de Angola Trata-se do Tribunal Constitucional, criado há sensivelmente ano e meio, no quadro da normalização constitucional do país. Antes, porém da criação desse importante órgão, os assuntos do fórum constitucional eram dirimidos no Tribunal Supremo, que se “vestia” propositadamente para oefeito.

A importância da constituição enquanto documento básico regulador de um país pode ser aferida pelo facto de em algumas nações, por exemplo haver inclusivamente uma Assembleia Constituinte, órgão que se debruça sobre o documento em apreço nas suas mais distintas facetas, fazendo-lhe as alterações que se impõem e dirimindo eventuais conflitos.
Apesar de erroneamente muitas pessoas pensarem quea Constituição tem essencialmente a ver com partidos políticos e, geralmente, com pessoas jurídicas, a verdade é que ela serve a todos, incluindo pessoas singulares. A definição de constituição, aliás, encimada refere-se a “cidadãos e organizações”, facto que demonstra claramente que a Lei Fundamental de qualquer país é suficientemente abrangente.
II – REVISÃO CONSTITUCIONAL
Antes de entrarpropriamente no tema relacionado com a Revisão Constitucional em Angola, convém fazer luz sobre alguns aspectos importantes da história do nosso país neste capítulo. Como é consabido, até agora Angola conheceu já duas constituições. A primeira surgida com a independência nacional em 1975 e a segunda que antecedeu as primeiras eleições livre e democráticas de 1992.
Como é óbvio, em 1975, aconstituição angolana, ao contrário da que se seguiu e da que neste momento está em discussão, reflectia a opção socialista de Angola, cujo governo adoptara como modelo de desenvolvimento o Socialismo. Neste contingência, o documento fundamental do nosso pais estribou-se nos pilares da doutrina marxista-leninista, onde não existia o conceito de Estado Democrático de Direito, mas sim a Ditadura doProletariado.
Sabe-se que esta Constituição vigorou até 1992, um ano depois que o país abriu-se à Economia de Mercado e à Democracia Multipartidária, na sequência de um conjunto de acontecimentos que precipitaram a mudança quase radical. Entre estes acontecimentos figuram o colapso do Bloco Comunista do Leste ao qual Angola estava ligado por laços ideológicos e a paz alcançada com os Acordos de Bicesse.Entretanto, dada a ingente necessidade de se adoptar uma Constituição que se adaptasse aos novos tempos que o pais vivia, foi promulgada a Lei da Revisão Constitucional a 16 de Setembro de 1992, também conhecida como Lei 23/92. Foi a Assembleia Nacional, nas vestes de Assembleia Constituinte por ausência desta, que aprovou a Constituição da II República.
Convém, entretanto, referir que a lei...
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