Lei Acesso Informacao

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Introdução
A lei de acesso à informação, 12.527 de novembro de 2011, determina que o cidadão tenha acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Essas informações vão desde formas de solicitação de informação até registro de repasses ou transferências de recursos financeiros.

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1 Lei de Acesso à Informação
A Lei de acesso à informação é recente e sua transparência foi implementada no governo brasileiro de maneira gradual. Começando no ano 2000, tivemos a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em 2004 criou-se o Portal da Transparência. Posteriormente em
2009 foi feita a Lei Complementar no 131 (Lei da Transparência). Finalmente em 2011 foi criada a Lei de Acesso à informação.
Estão subordinados a essa lei os órgãos públicos dos Poderes Executivo, legislativo e
Judiciário, autarquias e outros. Cabe a eles garantir a disponibilidade dessas informações em todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem, sempre atualizados. É necessário também que o órgão adote as medidas necessárias para garantir a acessibilidade do conteúdo para pessoas com deficiência. Municípios com até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.
Nos casos em que não é possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão deve comunicar a data, local e modo que deve ser feita a consulta, realizar a reprodução, não ultrapassando o prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. É dever do Estado controlar o acesso e divulgação de informações sigilosas.

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Considerações finais
A lei de acesso à informação permite fiscalizar o governo e setor privado ajudando a combater a corrupção. Visto que são disponibilizados salários e gastos de servidores e órgãos públicos.

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Referências
[1] FACULDADE DE LETRAS - UNIVERSIDADE DO PORTO. Biblioteca de Alexandria.
Disponível em: <http://sdi.letras.up.pt/uploads/pdfs/alexandria3.pdf>. Acesso em: 26 ago. 2014.
[2] CAOS NO SISTEMA. Glória e Destruição da Biblioteca de