Lei 9519 de 1992 - Código Florestal Estadual

LEI ESTADUAL Nº 9.519, DE 21 DE JANEIRO DE 1992.

Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA FLORESTAL

Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.

Art. 2º - A política florestal do Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando à melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.

Art. 3º - São objetivos específicos da política florestal do Estado:

I - criar, implantar e manter um Sistema Estadual de Unidade de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, Par. 1º, incisos VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado;

II - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal;

III - monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais;

IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas;

V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado;

VI - estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal;

VII - facilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos,