Lei 5517

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2271 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei 11.794 - Estabelece procedimentos para o uso científico de animais
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei. § 1º A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a: I -estabelecimentos de ensino superior; II -estabelecimentos de educação profissional técnica de nívelmédio da área biomédica. § 2º São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. § 3º Não são consideradas comoatividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental. Art. 3º Para as finalidades desta Lei entende-se por: I -filo Chordata: animais que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença de notocorda,fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único; II -subfilo Vertebrata: animais cordados que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral; III -experimentos: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenônemos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas;

IV -mortepor meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental. Parágrafo único. Não se considera experimento: I -a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite; II -o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dorou aflição momentânea ou dano passageiro; III -as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias. CAPÍTULO II DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇAO ANIMAL -CONCEA Art. 4º Fica criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -CONCEA. Art. 5º Compete ao CONCEA: I -formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária deanimais com finalidade de ensino e pesquisa científica; II -credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica; III -monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa; IV -estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonânciacom as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário; V -estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações; VI -estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ouutilizem animais para ensino e pesquisa; VII -manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8o desta Lei; VIII -apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs; IX -elaborar e submeter ao...
tracking img