Lei 12089

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Lei 12089 – Inconstitucional? « Waltermarques's Blog

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Lei 12089 – Inconstitucional?
Muitos estão dizendo que esta Lei é inconstitucional, pois direito adquirido é patrimônio pessoal. O comentário a seguir, eu o colei de um site de discussão o qual também deixei o meu 301 – José João Maciel Lei 12089/09 em 03/03/2010Atualmente estou matriculado em 2 cursos de Licenciatura na modalidade a distância, e realizei o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), tendo sido aprovado para o curso de Radiologia em um Instituto Federal. Estarrecido fiquei, assim como muitos colegas, quando no ato de matrícula institucional, fui informado, que teria de optar entre os referidos cursos , em função da draconiana lei 12.089/09. Lembroque o Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), descreve: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu Art. 6º,§ 2º,declara: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condiçãopreestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Portanto, a Constituição garante a segurança na estabilidade das relações jurídicas, que continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos tal qual produziam antes de se mudar a lei que as regulavam, desde que tenham se constituído em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou em coisa julgada, visto que esses Institutos salvaguardam a permanenteeficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei, frente futuras alterações legislativas ou contratuais. Por consequência, aqueles Institutos, limitam a ingerência do Estado na vida dos cidadãos. Cumpre salientar que o titular do direito adquirido está protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seudireito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico do titular, só não fora exercitado. O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária a primeira. Preconiza a Constituição Federal, em seu Capítulo III : Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um É evidente que a Lei n° 12.089/09 impede o livre acesso aos níveis mais elevados de conhecimento segundo acapacidade de cada um. A matrícula em Universidades públicas é obtida através de concurso , respeitando o princípio do mérito. A mencionada lei carreia uma falha no que se refere a regra de transição, pois, não disciplina a situação dos estudantes que já ocupavam uma vaga em Universidade pública e estavam inscritos em um novo concurso vestibular para ingressar em um novo curso na data do início devigência da lei. A mesma deveria contemplar essa fase de transição, no que tange aos concursos em andamento ao tempo do início de sua vigência.. O direito adquirido, no caso em tela, é fruto da relação do candidato, com o edital do concurso, conforme caracterizou o Ministro Arnaldo Esteves Lima : “ [...] O edital é a lei interna do concurso público, vincula não apenas os candidatos, m as a própriaAdministração [...] ” (STJ – REsp 784.681/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 348) Logo, é de todo inconcebível, que a Administração Pública, já tendo aberto um concurso público e recebido a inscrição de candidatos, altere as regras de admissão, mesmo que através de nova lei. A modificação legislativa não pode repercutir nos concursos...
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