Direito do contador

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INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo relacionar o decreto-lei número 9.295 de 27 de maio de 1946 que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade(CRC) e regulamentou a profissão contábil com os direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988.
Destacaremos aqui os principais pontos do decreto-lei 9.295/46 e dos direitos fundamentais.DECRETO LEI 9.295 DE 1946
Este decreto veio a regulamentar a profissão do profissional da área contábil, bem como criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) eos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), cujas atribuições são as seguintes: expedir e registrar carteira profissional; examinar reclamações escritas acerca dos trabalhos desenvolvidos pelos osprofissionais; fiscalizar o exercício da profissão; publicar relatórios anuais e a lista dos profissionais registrados; elaborar seu regimento interno e outros assuntos relacionados às atividadescontábeis.

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CF/88
Os direitos são privilégios concedidos aos indivíduos e as garantias são preceitos que viabilizam tais direitos. Esses dispositivos tutelam as pessoas denatureza física e jurídica.
Os direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal de 1988, são direitos assegurados ao cidadão tanto em sociedade quanto isoladamente em oposição àdiscricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros.
São características dos direitos fundamentais: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade,inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementaridade.










RELAÇÃO ENTRE A LEI DO CONTADOR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O ponto central da relação entrea lei do contador e os direitos fundamentais da Constituição Federal está no artigo que garante a todos exercerem qualquer atividade laboral, desde que atenda os requisitos previsto por lei,...
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