Lei 11.638/07

INTRODUÇÃO

Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB. Fazem parte desta harmonização todas as normas contábeis emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que tem o objetivo de emitir normas para as companhias abertas de acordo com os padrões internacionais. As empresas brasileiras esperavam uma mudança na legislação societária há muito tempo, se for levando em consideração somente o tempo do Projeto de Lei n° 3.741/00, se passaram sete anos até a publicação da Lei 11.638 em 28 de dezembro de 2007.

Após muitas especulações a CVM se pronunciou no dia 2 de maio de 2008 com a Instrução CVM nº 469 e dispôs sobre a aplicação da Lei 11.638/07. Com este pronunciamento, que sanou a dúvida de muitos, ficou mais claro a aplicação de tal legislação.

A nova legislação trouxe mudanças marcantes. Uma delas é o § 5º do Art. 177, que determina que as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão ser elaboradas de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. Essa determinação trazida pela Lei 11.638/07 já havia sido antecipada pela CVM em sua Instrução nº 457 de 13 de julho de 2007, onde a mesma regulamenta que a partir do exercício findo em 2010 as companhias abertas deverão apresentar suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão internacional do Internacional Accounting Standards Board (IASB).
As determinações da nova lei societária afetam uma grande quantidade de empresas, se compararmos com as que eram obrigadas a seguir os preceitos a Lei 6.404/76. Isto decorre do fato que as sociedades de grande porte (especificadas pela Lei), mesmo as