Lei 11.638/07

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RECENTES ALTERAÇÕES NA LEI SOCIETÁRIA – LEI Nº 11.638/2007
– E O IMPACTO NO ENSINO DE CONTABILIDADE

Cleide Maria Rodrigues Clímaco Costa e Silvai
cleideclimaco@gmail.com

Resumo
Este artigo busca decifrar as principais implicações da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º
6404/76), trazidas pela Lei n.º 11638/2007, ao ensino da Contabilidade no Brasil, bem como para oexercício
profissional do Contador.

Palavras-chave: Lei societária – Lei n.º 11.638/2007 – Contabilidade.

1. Introdução
A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em
primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos a lei das sociedades por
ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. As principais
alteraçõessofridas pela Lei das Sociedades Anônimas (também aplicável às demais
sociedades constituídas em território nacional) referem-se principalmente aos aspectos
seguintes:
a) Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela
Demonstração do Fluxo de Caixa (art. 176, IV).
As sociedades anônimas de capital fechado deverão publicar as demonstrações de
fluxo de caixa ese for sociedade anônima de capital aberto publicação da demonstração do
valor adicionado de acordo coma a NBCT a demonstração do valor adicionado e a
demonstração contábil destinada a evidenciar, de forma concisa os dados e as informações do
valor da riqueza gerada em determinado período e sua distribuição.
b) Criação de dois novos grupos de contas (conforme o art. 178)
No ativo permanente,a conta de bens intangíveis, que são bens que não possuem
existência física, porém representam ema aplicação de capital indispensável aos objetivos da
empresa como direitos sobre marcas e patentes, ponto comercial, fundo de comércio (Neves e
Viseconti, 2004; 5). E no patrimônio líquido a conta de ajustes de avaliação patrimonial.

c) Alteração no critério de avaliação de coligadas (art. 248)No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas cuja
administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% ou mais do capital
votante (ações ordinárias) em controladas e em outras sociedades que façam parte de um
mesmo grupo ou estejam sobre controle comum serão avaliadas pelo método da equivalência
patrimonial.
d) Criação da reserva de incentivosfiscais, coma contabilização sendo realizada
diretamente no resultado do exercício, como estabelece a norma internacional (art.
195).
A assembléia geral poderá por proposta dos órgãos de administração destinar para a
reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações e subvenções
governamentais para investimentos, que poderá ser excluído da base de cálculo dosdividendos obrigatórios (50%do lucro líquido do exercício). Antes da criação da lei 11638/07
os benefícios fiscais concedidos pelo governo era contabilizado na conta de reserva de capital
que são contribuições recebidas dos proprietários ou de terceiros que não representam receitas
ou ganhos e que, portanto não devem transitar por contas de resultado exemplos: ágio na
emissão de ações, incentivosfiscais, correção monetária do capital realizado (Neves e
Viseconti, 2004; 340).

1.1. LEI N.º 6404/76 E A LEI N.º 11638/2007
O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, adaptou a legislação do Imposto de Renda às
inovações estabelecidas pela legislação societária (Lei nº 6.404, de 15-12-1976). A norma
tributária tinha adotado integramente um instituto regulado pela lei societária, como esse
institutofoi alterado pela Lei nº 11.638, de 28-12-2007, a norma tributária correspondente
deverá ser alterada e adaptada ao novo texto legal.
Alterações: As modificações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, são:
a) Artigo 1º - deu nova redação aos artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199,
226 e 248 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976;
b) Artigo 2º - acrescentou o artigo 195-A ao texto da Lei...
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