Legislação

Relatório: Direito e Legislação
Fazendo pesquisa minuciosa em relação a pratica ilegal da profissão de Engenheiro, Se o exercicio o ilegal das diversas profissões, afora médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, devemos buscar essa tipificação nas leis especiais que criam as outras profissões e, ao que pesquisei, em nenhuma delas encontrei a tipificação criminal. É como se os Conselhos Profissionais (Autarquias Profissionais) não se preocupassem com isso. Resta, então, atualmente, punir esses não profissionais, apenas com base no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que não é medida suficiente.Em contra partida o artigo 186 resa aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Isso só revalida á nossas leis falhas que deixam impunes os falsos profissionais, no entanto(Engenheiros),Pois aqueles que se dedicam aos estudos deixando família ,diversão e até mesmo de trabalhar para se dedicar e se formarem profissionais legais perante á lei, Porem o art 205 diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Resolução: Não achei nenhuma punição severa para profissionais (Engenheiros) ilegais,Mas no art 5 resa que todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza ,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade de direito á vida, á liberdade,á igualdade,á segurança e á propriedade,nos seguintes termos.
Inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;