Legislação água potavel

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo mostrar um pouco das legislações vigentes para água potável e agua mineral no Brasil, com isso vem as obrigações de cada envolvido no processo, desde a vigilância da qualidade da água, padrões de potabilidade, autorizações até o controle e comercio .

AGUA POTÁVEL

Algumas legislações vigentes para água potável são as portarias:
• Portaria nº 2914, de 12 de dezembro de 2011, ministério da saúde.
• Portaria nº519, de 25 de março de 2004, ministério da saúde.
Ambas estabelecem normas e procedimentos para o controle e vigilância da qualidade da agua para o consumo humano e os padrões de potabilidade com pequenas diferenças e abordagens.
Água potável é a água para o consumo humano, destinada a ingestão, preparação e produção de alimentos e higiene pessoal, que atenda o padrão de potabilidade estabelecido por essas portarias e que não ofereça riscos a saúde. Toda agua destinada ao consumo humano independente do acesso da população, deve ter a vigilância da qualidade da agua, e toda agua distribuída por um sistema, deve ter o controle de qualidade apropriado.
Essas portarias também incluem as competências e responsabilidades da união, estados, municípios, responsáveis pelo sistema de tratamento e distribuições e dos laboratórios de controle e vigilância.
A metodologia utilizada para determinar os parâmetros destas portarias, atendem as normas nacionais e internacionais mais recentes como:
• Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater das instituições ,American Public Health Association (APHA), American Water Works Association (AWWA) e Water Environment Federation (WEF).
• United States Environmental Protection Agency (USE-PA).
• Normas publicadas pela International Standartization Organization (ISO).
• Metodologias propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O padrão de potabilidade mostra os métodos e padrões a serem seguidos nas análises microbiológicas,